Ação de Reparação de Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito

Manobra de ultrapassagem entre veículo e caminhão sem a distância lateral de segurança. Culpa dos rés evidenciada. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados.

Tributário. ISS

Ação ajuizada 5 (cinco) anos após o vencimento do tributo. prescrição caracterizada

Inexistência de Contratação de Seguro de Automóvel

Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor

Apelação cível. Ação de usucapião urbana especial.

Conjunto probatório suficiente para o convencimento do magistrado

Seguro. Invalidez permanente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

Dispensa de prévio pedido administrativo.

Pai que desconhece filha não comete abandono afetivo

Acusado não sabia que a mulher era sua filha até a sentença, com o reconhecimento da paternidade vindo 30 anos após o nascimento dela

Necessidade de voltar a receber pensão deve ser provada

Ex-mulher que renuncia de forma espontânea a pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, não pode posteriormente pleiteá-la sem forte justificativa sobre tal necessidade

Preso duas vezes pelo mesmo mandado, cidadão será indenizado pelo Estado

O decreto prisional foi revogado mas, em fevereiro de 2006, S. foi novamente para a prisão, onde permaneceu por mais 12 dias, pois o mandado não havia sido recolhido

TJ julga constitucional lei que permite escolta privada de presos

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de concurso para cargos de agentes prisionais encarregados da escolta de presos.

Município terá que fornecer medicamento a homem com hepatite C

Falta de provas de abalo a imagem não gera indenização

Celesc corta luz de cliente com fatura devidamente paga e sofre condenação

Salário, por seu caráter alimentar, não pode ser apropriado por banco

Auxílio-alimentação deve ser pago durante afastamento por licença de saúde

Indenização para motociclista que teve moto arranhada por cavalo da PM

Estado é condenado por agressão a aluna durante intervalo de aula

Cessão de área para estacionamento de academia é revertida pelo TJ

Bebida alcoólica pode ser vendida próxima aos estádios

A venda dos produtos fora proibida através da Portaria n. 356/PMSC/2008, subscrita pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Casan ressarcirá moradores após aumento de tarifa ilegal

TJ mantém condenação da Celesc por desapropriação indireta